A Secretaria da Mulher de
Pernambuco, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher de Pernambuco (CEDIM-PE)
e os Fóruns de Gestoras de Organismos Governamentais de Políticas para as
Mulheres de Pernambuco, que congregam cento e setenta e seis municípios, vêm a
público, mais uma vez, se posicionar contra as tentativas recorrentes de
esvaziamento dos organismos responsáveis pela execução das políticas públicas
para as mulheres, o que compromete a efetivação dos direitos das populações
femininas, levando o Brasil a andar na contramão da construção de um país mais
justo e igualitário.
A instituição de
organismos governamentais de políticas para as mulheres além de ser inovadora
do ponto de vista da democratização do estado brasileiro é o resultado da
terceira onda do movimento feminista - chamada de Feminismo de Governo -,
protagonista da institucionalização das demandas das mulheres no aparelho do
Estado, o que representa a mudança do “estágio de denúncias” para o “estágio
de ações propositivas” de políticas públicas de gênero.
Portanto, a criação
desses Organismos no Brasil é uma conquista de um longo e árduo processo de luta do Movimento Feminista e de Mulheres, o
que torna pertinente a permanência dessas institucionalidades no aparelho do
estado para garantir o desenvolvimento de ações afirmativas capazes de reparar
as históricas desigualdades entre homens e mulheres.
Nesse contexto, surgem as primeiras instâncias
que permitiram a inclusão da perspectiva de gênero na gestão governamental, com
a criação de diversos órgãos de gestão de políticas públicas para mulheres nas
três esferas do governo, a exemplo da Secretaria Nacional de Políticas Públicas
para Mulheres, criada em 2003, da Secretaria da Mulher de Pernambuco, criada em
2007 e em diversos estados e municípios.
Mesmo assim, sob forte resistência do
movimento feminista e de mulheres, especialmente no estado de Pernambuco, após
mais de uma década de execução de políticas públicas para as mulheres no
Brasil, tivemos nossa primeira grande perda, com o rebaixamento da Secretaria
Nacional de Políticas Públicas para Mulheres para Secretaria Executiva de um
frágil Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos por meio do
frágil argumento de enxugamento de despesas, uma vez que todas nós sabemos da
insuficiência crônica de seus respectivos orçamentos, estruturas e corpo
técnico.
O fato é que, desde então em nome da
economicidade, essas instâncias passam por um processo contínuo de
esfacelamento, desmonte, fusão com outros órgãos ou simples extinção,
configurando-se em um retrocesso nos avanços da promoção da igualdade de
gênero, o que na prática, reflete a severa violação dos direitos das mulheres
em um país signatário de acordos internacionais pró-empoderamento e ter
promulgado legislações específicas e avançadas como a Lei Maria da Penha e a
recente Lei do Feminicídio, para o enfrentamento da violência de gênero.
É preciso não perder de vista que esses
organismos representam o compromisso do Estado Brasileiro, e não de um partido
ou de um governo, com a efetivação dos direitos das mulheres. Portanto, o
rebaixamento da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, com a perda
de sua autonomia enquanto Ministério e a recente retirada da expressão
“perspectiva de gênero” das atribuições do então Ministério das Mulheres, da
Igualdade Racial e dos Direitos Humanos são inaceitáveis.
Excluir a perspectiva de gênero das políticas
públicas para as mulheres, conceito amplamente estudado, tipifica a
discriminação e violação dos direitos de meninas e mulheres e significa
aprofundar a exclusão de mais da metade da população brasileira.
Não podemos aceitar nem permitir que se
instale em nosso país o retrocesso imposto por forças conservadoras que ameaçam
os direitos das mulheres, à inclusão das pessoas, à igualdade, à justiça
e, portanto, à democracia.
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