(Agência
Câmara – 29/01/2014)
O presidente do
Congresso Nacional, Renan Calheiros, promulgou no último dia 16 de janeiro a Resolução 1/14, que altera o Regimento Comum para
criar a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
A comissão foi solicitada pelos parlamentares da Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que
encerraram seus trabalhos em 2013 com a apresentação de 13 projetos de lei, 1
projeto de resolução e mais de 70 recomendações a diferentes órgãos.
De acordo com a resolução, será competência da nova comissão:
· diagnosticar as lacunas existentes nas ações e serviços da
Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres
vítimas de violência;
·
apresentar propostas para consolidar a Política Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;
·
realizar audiências públicas;
·
solicitar depoimento de autoridades públicas e cidadãos; e
·
promover intercâmbio internacional para o aperfeiçoamento
Legislativo.
A comissão funcionará até 2026 e será composta de 37 titulares,
sendo 27 deputados federais e 10 senadores, com mandatos de dois anos.
Da Redação – RCA - Com informações da Bancada Feminina
Nenhum comentário:
Postar um comentário